Conformidade LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 09/11/2025
Lei 13.709/2018

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. A Kontes Express está totalmente em conformidade com a LGPD, garantindo a proteção e privacidade dos dados de nossos clientes e usuários.

2. Princípios da LGPD

Seguimos rigorosamente os princípios estabelecidos pela LGPD:

🎯 Finalidade

Tratamos dados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas.

⚖️ Adequação

O tratamento é compatível com as finalidades informadas ao titular.

📊 Necessidade

Limitamos o tratamento ao mínimo necessário para as finalidades.

🔍 Transparência

Garantimos informações claras sobre o tratamento de dados.

3. Direitos dos Titulares

Você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos:

🔍 Direito de Acesso

Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo finalidade, duração, responsáveis e compartilhamento.

✏️ Direito de Retificação

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, garantindo a veracidade das informações.

🗑️ Direito de Exclusão

Solicitar a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

📤 Direito de Portabilidade

Solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços, quando tecnicamente viável.

🚫 Direito de Oposição

Opor-se ao tratamento de dados pessoais em casos de descumprimento da LGPD ou para finalidades diferentes.

4. Base Legal para Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Kontes Express é baseado em:

✅ Consentimento

Para comunicações de marketing, newsletters e ofertas promocionais.

📋 Execução de Contrato

Para prestação de serviços de impressão DTF e cumprimento de obrigações contratuais.

⚖️ Obrigação Legal

Para cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulamentares.

🎯 Legítimo Interesse

Para melhoria de serviços, segurança e prevenção de fraudes.

5. Encarregado de Dados (DPO)

Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para garantir o cumprimento da LGPD e atender às solicitações dos titulares:

👤 Encarregado de Dados (DPO)

📧 Email: privacidade@kontesexpress.com

📱 WhatsApp: +55 (11) 91900-9112

📍 Endereço: R. Bresser, 601 - Brás, São Paulo - SP

⏰ Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h

📋 Prazo de Resposta: Até 15 dias úteis

🔒 Confidencialidade: Totalmente garantida

6. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

🔐 Criptografia

Dados sensíveis são criptografados em trânsito e em repouso.

🛡️ Controle de Acesso

Acesso restrito apenas a pessoal autorizado e treinado.

📊 Monitoramento

Monitoramento 24/7 de tentativas de acesso não autorizado.

💾 Backup Seguro

Backup regular e seguro de todos os dados pessoais.

7. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais:

📋 Processo de Solicitação

  1. Entre em contato com nosso DPO
  2. Identifique-se adequadamente
  3. Especifique qual direito deseja exercer
  4. Aguarde nossa resposta em até 15 dias úteis
  5. Em caso de recusa, receba justificativa detalhada

8. Sanções e Penalidades

A Kontes Express está ciente das sanções previstas na LGPD e se compromete a cumprir rigorosamente todas as obrigações legais, evitando:

  • Multas de até 2% do faturamento (limitado a R$ 50 milhões)
  • Publicização da infração
  • Bloqueio dos dados pessoais
  • Eliminação dos dados pessoais